REsp 2227743 - DECISAO

REsp 2227743 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a classificação do produto Pegabind no código NCM 3824.90.89 foi correta em razão de suas características técnicas (produto químico aglutinante/estabilizador sem valor nutritivo) comprovadas por laudo técnico do Departamento de Química Fundamental da UFPE e pela perícia da Receita Federal; a produção de nova perícia judicial foi considerada desnecessária diante das provas técnicas existentes e do respeito ao contraditório no âmbito administrativo; as multas aplicadas decorrem de previsão legal; e o reexame de prova é vedado no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Autora: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.; Recorrida / Autoridade Fiscal: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Classificação Fiscal (ncm), Prova Pericial, Multas Aduaneiras E De Ofício, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Aduaneiro Classificação Fiscal (ncm) Prova Pericial Multas Aduaneiras E De Ofício Honorários Sucumbenciais Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.

Recorrente / Autora

UNIÃO

Recorrida / Autoridade Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial técnica na ação anulatória sobre reclassificação aduaneira
  2. 2 Classificação do produto 'Pegabind' nos códigos NCM 2309.90.90 vs 3824.90.89
  3. 3 Legalidade das multas aplicadas (multa de ofício e multa aduaneira)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a classificação do produto Pegabind no código NCM 3824.90.89 foi correta em razão de suas características técnicas (produto químico aglutinante/estabilizador sem valor nutritivo) comprovadas por laudo técnico do Departamento de Química Fundamental da UFPE e pela perícia da Receita Federal; a produção de nova perícia judicial foi considerada desnecessária diante das provas técnicas existentes e do respeito ao contraditório no âmbito administrativo; as multas aplicadas decorrem de previsão legal; e o reexame de prova é vedado no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Manter a decisão de improcedência do pedido inicial (reclassificação mantida em NCM 3824.90.89)
  • Majorar em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC