AREsp 2436308 - DECISAO

AREsp 2436308 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar nulidade (art. 489 CPC/2015), que sustentação oral não se aplica a embargos de declaração e o documento apresentado foi extemporâneo (fundamento suficiente não impugnado, aplicando-se analogicamente o óbice da Súmula 283/STF); que a classificação fiscal decidida pela autoridade fiscal foi correta porque os produtos são embalagens compostas (papel cirúrgico, filme laminado de poliéster/polipropileno, tinta sensitiva e fita adesiva) e a questão de reclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e que os segundos embargos de declaração foram meramente protelatórios,...

Parties
Agravante: ZERMATT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Classificação Fiscal (tipi/ncm), Sustentação Oral, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Prequestionamento, Reexame De Provas, Perícia Judicial E Competência Do Perito
Direito Tributário Processual Civil Classificação Fiscal (tipi/ncm) Sustentação Oral Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

ZERMATT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de sustentação oral em embargos de declaração
  3. 3 imposição de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar nulidade (art. 489 CPC/2015), que sustentação oral não se aplica a embargos de declaração e o documento apresentado foi extemporâneo (fundamento suficiente não impugnado, aplicando-se analogicamente o óbice da Súmula 283/STF); que a classificação fiscal decidida pela autoridade fiscal foi correta porque os produtos são embalagens compostas (papel cirúrgico, filme laminado de poliéster/polipropileno, tinta sensitiva e fita adesiva) e a questão de reclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e que os segundos embargos de declaração foram meramente protelatórios,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.