AREsp 1887878 - DECISAO

AREsp 1887878 - DECISAO

Conhecido o agravo, não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão de revisar o valor dos honorários advocatícios arbitrados por equidade, nos termos do §4º do art.20 do CPC/1973, implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as normas do CPC/2015 não autorizam reavaliação de fixação originária efetuada sob o CPC/1973, e o dissídio jurisprudencial invocado não autoriza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA; Recorrida/interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Classificação Fiscal De Mercadoria, Imposto De Importação, Honorários Advocatícios Por Equidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Classificação Fiscal De Mercadoria Imposto De Importação Honorários Advocatícios Por Equidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida/interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é possível o reexame pelo STJ do quantum de honorários advocatícios fixados por equidade nos termos do §4º do art.20 do CPC/1973
  2. 2 correção da classificação fiscal do produto 'atrazina técnico' para fins de incidência do imposto de importação
  3. 3 cabimento de Recurso Especial por dissídio jurisprudencial nas hipóteses apontadas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão de revisar o valor dos honorários advocatícios arbitrados por equidade, nos termos do §4º do art.20 do CPC/1973, implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as normas do CPC/2015 não autorizam reavaliação de fixação originária efetuada sob o CPC/1973, e o dissídio jurisprudencial invocado não autoriza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial