AREsp 2246916 - DECISAO

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Os furgões importados enquadram-se na 'Ex-01' da NCM 8704.21.90 e, portanto, devem ser tributados com IPI à alíquota de 8%, segundo a TIPI e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado; não cabe ao Judiciário criar distinção com base em normas que não tratam da classificação fiscal (como o CTB ou Portarias do...

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Parties
Recorrente: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL; Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - ANFAVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Classificação Fiscal De Mercadorias, IPI, TIPI, NCM 8704.21.90, Regras De Interpretação Do Sistema Harmonizado, Embargos De Declaração E Multa, Súmula 7
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Classificação Fiscal De Mercadorias IPI TIPI NCM 8704.21.90 Regras De Interpretação Do Sistema Harmonizado +2 more

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Parties

MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - ANFAVEA

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se veículos do tipo 'furgão' enquadram-se na 'Ex-01' da NCM 8704.21.90 e, assim, são tributados com IPI de 8%
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode distinguir classificação fiscal com fundamento em normas não tributárias (ex.: Código de Trânsito Brasileiro, Portaria DENATRAN)
  3. 3 Se é cabível reexame de provas e fatos por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Os furgões importados enquadram-se na 'Ex-01' da NCM 8704.21.90 e, portanto, devem ser tributados com IPI à alíquota de 8%, segundo a TIPI e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado; não cabe ao Judiciário criar distinção com base em normas que não tratam da classificação fiscal (como o CTB ou Portarias do DENATRAN), e o recurso especial não é meio adequado para reexame de questões fáticas ou probatórias, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, na parte, negado provimento, majorando-se honorários sucumbenciais para 10%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.