AREsp 2246916 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo da MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1.144/1.146): DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE SOLUÇÕES DE CONSULTA E PRECEDENTES REJEITADO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VEÍCULOS SPRINTER TIPO FURGÃO. ENQUADRAMENTO NA "EX-01" DA NCM 8704.21.90. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO AO TIPO DE VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DA CLASSIFICAÇÃO ELEITA PELA PORTARIA Nº 160/2017 DO DENATRAN. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DISTINÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO COM FUNDAMENTO EM LEIS QUE NÃO TRATAM DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS MERCADORIAS. APELAÇÃO PROVIDA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Rejeita-se o pedido de desentranhamento das soluções de consulta e sentenças juntadas aos autos pela Fazenda Nacional após a interposição da apelação, pois não se trata de documento novo, mas de simples juntada de precedentes a respeito dos quais a parte contrária teve oportunidade de se manifestar. 2. Colhe-se dos autos que os veículos importados pela apelante e submetidos à consulta são todos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão, de peso em carga máxima (peso bruto total)de 3.880 a 5.000 kg, designados por "furgão". A designação "furgão" está nas declarações de importação, nas DANFE"s e nos folhetos técnicos dos veículos. 3. Analisando a tabela TIPI, verifica-se que o enquadramento almejado pela autora é "Outros" (NCM 8704.21.90), sob alegação de tratar-se de caminhões. Sucede que para este enquadramento existe a previsão de duas exceções tarifárias e, no caso, está em discussão a "Ex - 01" - "De camionetas, furgões, "pick-ups" e semelhantes", para a qual é prevista alíquota de 8%. 4. O furgão não é encontrado na classificação de veículos rodoviários da ABNTNBR 6067, sequer o Código de Trânsito Brasileiro arrola o furgão entre os tipos de veículos. Na Portaria nº 160/2017 do DENATRAN o termo "furgão" aparece não como tipo de veículo, mas como tipo de carroceria possível para veículos do tipo 14 (caminhão) e do tipo 23 (caminhonete). Daí surge a tese da autora no sentido de se tratar de caminhões com carroceria do tipo furgão. Em seu Anexo III referida Portaria define a carroceria "Furgão" como "Veículo de carga formado por carroceria única, composto por compartimento de carga separado do habitáculo dos ocupantes por um painel divisório sendo o acesso ao compartimento de carga feito por uma porta lateral e/ou traseira". 5. O texto da "Ex - 01" é claro ao os furgões da prevista excluir alíquota zero para a classificação NCM 8704.21.90 e não realiza qualquer distinção quanto ao tipo de veículo, se caminhão ou caminhonete, nos termos da Portaria nº160/2017 do DENATRAN. 6. Os furgões são objetos das "Ex-01" para os veículos para transporte de todos mercadorias de peso ou carga máxima não superior a cinco toneladas, a indicar a intenção de tributação diferenciada desse tipo de veículo/carroceria.7. No caso, é evidente o enquadramento dos veículos na "Ex-01" da NCM8704.21.90, valendo frisar que os furgões são tributados com alíquota de 8% de IPI da classificação eleita pela Portaria nº 160/2017 do independentemente DENATRAN, ou seja, independentemente de serem por ela classificados como caminhões ou caminhonetes. Destarte, enquadram-se no "Ex-01" tanto os caminhões-furgão quanto as caminhonetes-furgão.8. Inexiste na TIPI qualquer distinção nesse sentido e descabe ao Judiciário fazê-la porque o enquadramento de determinado produto na NCM é ditado pelas Regras Gerais Para Interpretação do Sistema Harmonizado e pela Regra Geral Complementar da TIPI, aplicando-se subsidiariamente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). 9. Aliás, o que se verifica é que as Normas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), ao tratar da posição "87.04 - Veículos automóveis para transporte de mercadorias", tratam o furgão como um tipo de veículo com uma parte traseira fechada (). carroceria 10. Os furgões foram enquadrados, por razões extrafiscais, sem qualquer diferenciação, na "Ex-01", por ato do Poder Executivo, e as Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado são suficientes para esta conclusão, sendo descabido ao Judiciário eleger distinção onde não há com fundamento em leis que não tratam da especificidade da classificação fiscal de mercadorias, a exemplo do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução nº 490/2018 do Ministério do Meio Ambiente. 11. Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que "o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJE 30./.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11/2018" (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). 12. Apelação provida, com inversão de sucumbência. Os embargos de declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados com imposição de multa (e-STJ fls. 1.232/1.242). A parte recorrente alega ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, II, § 1º, IV, do CPC/2015, ao art. 96, II, "b", itens 5 e 6, "c", item 1, Decreto n. 8.950/2016 (TIPI), ao art. 143 do CTB, ao art. 1º, §2º, da Lei n. 10.485/2002 e ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, que devem ser integrados pelas normas NBR ABNT 6.067/2007, anexos I, III e IV da Portaria DENATRAN 65/2016 (com redação da Portaria DENATRAN 160/2017), art. 1º, II da Instrução Normativa SRF 237/2002 e art. 6º da Resolução do Ministério do Meio Ambiente n. 490/2018. Sustenta que "furgão" não pode ser enquadrado no subitem "8704.21.90 Ex 01", de carros leves, devendo ser enquadrado como "8704.21.90 - outros", "justamente porque não faz nenhum sentido que veículos com capacidade de carga semelhante e que são essencialmente empregados para a mesma finalidade sejam tributados de modo diferente por uma circunstância relativa ao desenho de parte da carroceria (basicamente, furgões seriam caminhões com a carroceria fechada)" (e-STJ fl. 1.277). Aduz que, "em relação à aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, que se encontra prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, foi empregada indevidamente pelo Eg. Tribunal. Isso porque o recurso de embargos de declaração oposto pela ora recorrente teve o nítido fim de prequestionamento, justamente para que fosse garantido a possibilidade de se levar a matéria para análise dos Tribunais Extraordinários" (e-STJ fl. 1.281). Contrarrazões às e-STJ fls. 1.291/1.304. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 1.318/1.323). A ASSOCIAÇà O NACIONAL DOS FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - ANFAVEA foi admitida como amicus curiae (e-STJ fls. 1.475/1.476). Passo a decidir. Na origem, cuida-se de ação declaratória ajuizada pela MERCEDES-BENZ CA RS & VANS contra a FAZENDA NACIONAL, em que requer provimento jurisdicional que lhe permita continuar a realizar "as suas operações de importação e de saída de seu estabelecimento de caminhões com carroçaria tipo furgão de modelos Sprinter 415 CDI7,5 m ; Sprinter 415 CDI 9 m ; Sprinter 415 CDI 10,5 m ; Sprinter 415 CDI 14 m ; Sprinter 515 CDI 14m ; Sprinter 515 CDI 15,5 m ; Sprinter 416 CDI (F41); Sprinter 416 CDI (F42 teto baixo); Sprinter 416CDI (F42 teto alto); Sprinter 416 CDI (F43); Sprinter 516 CDI (F53); Sprinter 516 CDI (F54) sujeitando o IPI devido à alíquota de 0% (zero pro cento), ou seja, sem o enquadramento no "Ex 01" constante na tabela TIPI para o subtipo 8704.21.90 (que determina a tributação sob alíquota de 8% (oito por cento)" (e-STJ fl. 24). Entende que mencionados veículos, classificados no NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) sob código 8704.21.90, não devem ser enquadrados no ex-tarifário (Ex) 01, aplicável a camionetas, furgões, "pick-ups" e semelhantes, com a consequente cobrança de IPI de 8%. Afirma que esses veículos enquadram-se como "caminhões" em razão de sua capacidade de carga, devendo, portanto, serem classificados como "outros" sob alíquota de 0%. A sentença julgou procedente o pedido (e-STJ fls. 980/989). O Tribunal de origem deu provimento à apelação para reformar a sentença. Na oportunidade, entendeu que (e-STJ fls. 1.142/1.143): n o caso, é evidente o enquadramento dos veículos na "Ex-01" da NCM 8704.21.90, valendo frisar que os furgões são tributados com alíquota de 8% de IPI da classificação eleita pela Portaria nº 160/2017 do DENATRAN, ou independentemente seja, independentemente de serem por ela classificados como caminhões ou caminhonetes. Destarte, enquadram-se no "Ex-01" tanto os caminhões-furgão quanto as caminhonetes-furgão. Não há qualquer diferenciação, não se podendo presumir, como defende a autora, que a intenção da legislação é tributar os veículos leves, pequenos de carga, como o Fiat Fiorino e o Renault Kangoo, que mais se assemelham às camionetas e às picapes, e não o caminhão. Inexiste na TIPI qualquer distinção nesse sentido e descabe ao Judiciário fazê-la porque o enquadramento de determinado produto na NCM é ditado pelas Regras Gerais Para Interpretação do Sistema Harmonizado e pela Regra Geral Complementar da TIPI, aplicando-se subsidiariamente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Aliás, o que se verifica é que as Normas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), ao tratar da posição "87.04 - Veículos automóveis para transporte de mercadorias", trata o furgão como um tipo de veículo com uma parte traseira fechada (carroceria). Vejamos (destaquei): .. Portanto, ao contrário do que sustenta a apelante, as Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado não são insuficientes para a definição do enquadramento dos veículos por ela importados na NCM. A TIPI é ato normativo do Poder Executivo baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, que estabelece as alíquotas de IPI de acordo com os critérios da essencialidade e da especialidade. No caso, os furgões foram enquadrados, por razões extrafiscais, sem qualquer diferenciação, na "Ex-01", por ato do Poder Executivo, e as Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado são suficientes para esta conclusão, sendo descabido ao Judiciário eleger distinção onde não há com fundamento em leis que não tratam da especificidade da classificação fiscal de mercadorias, a exemplo do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução nº 490/2018 do Ministério do Meio Ambiente. Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que "o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018"(AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgadoem 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Aliás, "No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMARMENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (RE883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC27-09-2018). Pois bem. Quanto à alegada ofensa ao arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. No mérito, a instância ordinária entendeu que os furgões foram enquadrados, por razões extrafiscais, na "Ex-01", por ato do Poder Executivo. A controvérsia dos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem principalmente mediante análise interpretativa da NCM 8704.21.90, norma de caráter infralegal, cuja suscitada violação não pode ser aferida por meio de recurso especial, porquanto regimentos internos, instruções normativas, resoluções e portarias não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS (ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO - AIS). RESOLUÇÃO DA ANEEL. EXAME NO ESPECIAL. INVIABILIDADE. .. 3. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. Precedentes. 4. Caso em que o exame da legalidade da transferência dos ativos de iluminação pública das concessionárias de energia elétrica para os Municípios perpassa, necessariamente, pela interpretação das Resoluções n. 414/2010 e 479/2012 da ANEEL, sendo meramente reflexa a vulneração aos dispositivos legais indicados pelas agravantes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.584.984/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 10/02/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DA ANTT. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. RETENÇÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016). .. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.371.903/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) Ademais, observa-se que a controvérsia gira em torno do enquadramento de "furgão" na categoria de "caminhão" para fins de benefício fiscal relativo à alíquota de 0% de IPI. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA