EAREsp 1242709 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado examinou a controvérsia com base em elementos fático-probatórios, aplicando a Súmula 7/STJ, de modo que a pretensão de rever a classificação do produto implicaria reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial; ademais, não está demonstrada similitude fático-jurídica com os arestos indicados, requisito de admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: HYPERA S.A.; Relator (acórdão Embargado): Ministro Francisco Falcão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Classificação Fiscal De Produto (tipi), Isenção De IPI, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Art. 110 Do CTN
Processual Civil Tributário Classificação Fiscal De Produto (tipi) Isenção De IPI Repetição De Indébito Admissibilidade De Embargos De Divergência Súmula 7/stj Art. 110 Do CTN

Case Brief

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Parties

HYPERA S.A.

Embargante

Ministro Francisco Falcão

Relator (acórdão Embargado)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 competência das autoridades fiscais para classificar produto em TIPI diante de classificação pela ANVISA

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado examinou a controvérsia com base em elementos fático-probatórios, aplicando a Súmula 7/STJ, de modo que a pretensão de rever a classificação do produto implicaria reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial; ademais, não está demonstrada similitude fático-jurídica com os arestos indicados, requisito de admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos (art. 266-C do RISTJ).
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.