REsp 2050420 - DECISAO

REsp 2050420 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (art.111 I do CTN e art.75 do Regulamento Aduaneiro), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia; quanto ao art.81 do Regulamento Aduaneiro, o Tribunal de origem decidiu, com base no art.1º da Lei 9.609/1998 e nos elementos fáticos dos autos, que a mídia de videogame se enquadra como software, hipótese que não foi demonstrado pelo recorrente como violada, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Óbices De Súmula)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Classificação Fiscal De Software, Valoração Aduaneira, Benefício Fiscal (art.81 Do Regulamento Aduaneiro), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Processual Direitos Autorais Classificação Fiscal De Software Valoração Aduaneira Benefício Fiscal (art.81 Do Regulamento Aduaneiro) Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Óbices De Súmula)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.81 do Regulamento Aduaneiro aos jogos de videogame
  2. 2 Interpretação restritiva de benefício fiscal e aplicação do art.111 do CTN
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 111 do CTN e 75 do Regulamento Aduaneiro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (art.111 I do CTN e art.75 do Regulamento Aduaneiro), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia; quanto ao art.81 do Regulamento Aduaneiro, o Tribunal de origem decidiu, com base no art.1º da Lei 9.609/1998 e nos elementos fáticos dos autos, que a mídia de videogame se enquadra como software, hipótese que não foi demonstrado pelo recorrente como violada, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.