AREsp 2420793 - DECISAO

AREsp 2420793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o recorrente (CPFL) não demonstrou omissão no acórdão nem a ocorrência de 'engano justificável' apto a eximir a distribuidora da devolução em dobro; a obrigação de classificar e vistoriar as unidades consumidoras incumbia à distribuidora, não houve prova de ilegalidade no ato administrativo da ANEEL, e a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos exigidos, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante (autor Na Origem): Companhia Piratininga de Forca e Luz - CPFL; Corré (autarquia Reguladora, Agravada): Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Corré (municipalidade, Agravada): Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Classificação Tarifária, Devolução Em Dobro De Indébito, Engano Justificável, Controle Judicial De Atos De Agência Reguladora, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Regulatório Classificação Tarifária Devolução Em Dobro De Indébito Engano Justificável Controle Judicial De Atos De Agência Reguladora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Piratininga de Forca e Luz - CPFL

Agravante (autor Na Origem)

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Corré (autarquia Reguladora, Agravada)

Município de Jundiaí

Corré (municipalidade, Agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à finalidade da vistoria (art. 30, RN ANEEL 414/2010) e à interpretação do art. 5º, §6º, RN ANEEL 414/2010
  2. 2 se ocorreu 'engano justificável' eximindo a distribuidora da devolução em dobro
  3. 3 qual é o alcance do controle judicial sobre atos da ANEEL (legalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o recorrente (CPFL) não demonstrou omissão no acórdão nem a ocorrência de 'engano justificável' apto a eximir a distribuidora da devolução em dobro; a obrigação de classificar e vistoriar as unidades consumidoras incumbia à distribuidora, não houve prova de ilegalidade no ato administrativo da ANEEL, e a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos exigidos, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.