REsp 2148275 - DECISAO

REsp 2148275 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em norma estadual (Decreto Estadual nº 41.446/96), matéria configuradora de direito local cuja análise em sede de Recurso Especial é inviável em razão do Art. 102, III, 'd' da CF e da Súmula 280/STF; determinou-se, contudo, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: Condomínio Edifício Ginza; Ré: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Classificação Tarifária, Tarifa De Água E Esgoto, Repetição De Indébito, Competência Jurisdicional, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Saneamento Básico Direito Constitucional Classificação Tarifária Tarifa De Água E Esgoto Repetição De Indébito Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

Condomínio Edifício Ginza

Autor

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de exame de recurso especial quando a decisão se funda em legislação estadual
  2. 2 classificação do condomínio como economia mista para fins de faturamento
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF impedindo recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em norma estadual (Decreto Estadual nº 41.446/96), matéria configuradora de direito local cuja análise em sede de Recurso Especial é inviável em razão do Art. 102, III, 'd' da CF e da Súmula 280/STF; determinou-se, contudo, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Intimem-se