AREsp 2734081 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos da Corte de origem: o acórdão estadual analisou fatos e provas de modo que a pretensão de reexame fático-probatório está vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ, e as demais questões legais suscitadas não foram previamente prequestionadas no tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos do CPC/2015; assim, não há razões para modificar a decisão recorrida e o agravo interno foi improvido.

Parties
Autora: Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S. A. - Concebra; Requerida (agravante No Stj): Enel Distribuição S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Classificação Tarifária, Iluminação Pública, Responsabilidade Municipal, Concessão De Rodovia, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Regulação Do Setor Elétrico Classificação Tarifária Iluminação Pública Responsabilidade Municipal Concessão De Rodovia +2 more

Case Brief

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Parties

Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S. A. - Concebra

Autora

Enel Distribuição S. A.

Requerida (agravante No Stj)

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a unidade consumidora correspondente à BR-153 na região metropolitana deve ser enquadrada na classe 'iluminação pública' ou na 'classe comercial' para fins tarifários
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento adequado de dispositivos legais para permitir o conhecimento do recurso especial (art. 1.025 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos da Corte de origem: o acórdão estadual analisou fatos e provas de modo que a pretensão de reexame fático-probatório está vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ, e as demais questões legais suscitadas não foram previamente prequestionadas no tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos do CPC/2015; assim, não há razões para modificar a decisão recorrida e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e que reconheceu o enquadramento da unidade consumidora na classe "iluminação pública"