AREsp 2619033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência implicaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). No mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que a concessionária não procedeu ao correto enquadramento tarifário previsto na Resolução ANEEL aplicável, impondo tarifa mais onerosa, de modo que os valores cobrados a maior devem ser restituídos na forma simples por não ter sido comprovada má-fé da concessionária.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Classificação Tarifária, Reenquadramento Tarifário, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Classificação Tarifária Reenquadramento Tarifário Repetição De Indébito Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc) +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Quem suporta o ônus de solicitar o reenquadramento tarifário da unidade consumidora?
  2. 2 Cabe à concessionária proceder ao enquadramento tarifário correto e aplicar a tarifa mais vantajosa?
  3. 3 É cabível repetição do indébito em dobro na ausência de má-fé da concessionária?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência implicaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). No mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que a concessionária não procedeu ao correto enquadramento tarifário previsto na Resolução ANEEL aplicável, impondo tarifa mais onerosa, de modo que os valores cobrados a maior devem ser restituídos na forma simples por não ter sido comprovada má-fé da concessionária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.