REsp 1695386 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações trazidas pela recorrente e não houve embargos declaratórios para sanar eventual omissão, faltando assim o prequestionamento exigido, de modo que incide a Súmula 282/STF; em consequência, o óbice de admissibilidade também impede o exame pelo inciso c e prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Recorrente: Libris Editora Ltda.; Recorrida: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Classificação Tarifária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Libris Editora Ltda.
Recorrente
União
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 omissão do Tribunal de origem quanto às alegações da recorrente
- 2 prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial
- 3 apreciação dos honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações trazidas pela recorrente e não houve embargos declaratórios para sanar eventual omissão, faltando assim o prequestionamento exigido, de modo que incide a Súmula 282/STF; em consequência, o óbice de admissibilidade também impede o exame pelo inciso c e prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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