REsp 1635871 - DECISAO

REsp 1635871 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão; a controvérsia envolvia análise de atos infralegais e reexame de fatos e de laudo técnico, matérias vedadas em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art.146 do CTN na decisão recorrida, inviabilizando sua análise em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: CONTRIBUINTE; Recorrido: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Classificação Tarifária, Imposto De Importação, IPI, Multa Sancionatória, Multa Moratória, Revisão De Lançamento Aduaneiro, Sistema Harmonizado (ncm), Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Aduaneiro Processual Civil Classificação Tarifária Imposto De Importação IPI Multa Sancionatória Multa Moratória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CONTRIBUINTE

Recorrente

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a classificação das mercadorias na NCM 8543.89.99 (EX 013) era correta
  2. 2 Se a EX 013 estava em vigor na época da importação
  3. 3 Cabimento de multa sancionatória e de multa moratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão; a controvérsia envolvia análise de atos infralegais e reexame de fatos e de laudo técnico, matérias vedadas em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art.146 do CTN na decisão recorrida, inviabilizando sua análise em sede de recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.