REsp 1952861 - DECISAO

REsp 1952861 - DECISAO

Aplicando o CPC/2015, o Relator verificou que foram preenchidos os requisitos para reconhecer a omissão apontada quanto à falta de enfrentamento das conclusões do laudo técnico do INT, sendo matéria capaz, em tese, de infirmar o julgado; por isso, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e nos arts. 34 e 255 do Regimento Interno do STJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: JOHN DEERE EQUIPAMENTOS DO BRASIL LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Monocraticamente Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Classificação Tarifária, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial, Prequestionamento, Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal a Quo
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Classificação Tarifária Laudo Pericial Honorários Advocatícios Omissão Judicial Prequestionamento +2 more

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Parties

JOHN DEERE EQUIPAMENTOS DO BRASIL LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Monocraticamente Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao exame e enfrentamento do laudo técnico do INT em confronto com o laudo do perito do juízo
  2. 2 Prequestionamento ficto e seus limites segundo o CPC/2015 e jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o Relator verificou que foram preenchidos os requisitos para reconhecer a omissão apontada quanto à falta de enfrentamento das conclusões do laudo técnico do INT, sendo matéria capaz, em tese, de infirmar o julgado; por isso, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e nos arts. 34 e 255 do Regimento Interno do STJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse as omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas
  • Publique-se e intimem-se