AREsp 1862588 - DECISAO

AREsp 1862588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (formal de partilha demonstrando copropriedade e participação de 50% de terceiro nos aluguéis — óbice da Súmula 283/STF) e porque a admissão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDUARDO RODRIGUES DA CRUZ; Recorrida: Eneida; Recorrida: Esmeralda; Recorrida: Eunice; Recorrido: Espólio; Interessado: Instituto Mairiporã de Ensino Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Co Propriedade, Frutos Da Coisa, Inventário E Partilha, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Co Propriedade Frutos Da Coisa Inventário E Partilha Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO RODRIGUES DA CRUZ

Agravante

Eneida

Recorrida

Esmeralda

Recorrida

Eunice

Recorrida

Espólio

Recorrido

Instituto Mairiporã de Ensino Superior

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os valores de aluguel pertencem exclusivamente ao agravante ou devem ser depositados nos autos do inventário
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (formal de partilha demonstrando copropriedade e participação de 50% de terceiro nos aluguéis — óbice da Súmula 283/STF) e porque a admissão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.