AREsp 2764217 - DECISAO

AREsp 2764217 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu com base no contexto fático-probatório, concluindo pela ausência de prova de coação; a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, afastando-se, assim, a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSPORTES WEISS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coação, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Coação Ônus Da Prova Indenização Por Danos Morais E Materiais Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES WEISS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de prova e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 ônus da prova sobre a alegação de coação (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu com base no contexto fático-probatório, concluindo pela ausência de prova de coação; a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, afastando-se, assim, a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.