AREsp 2920442 - ACORDAO

AREsp 2920442 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para reconhecer a existência de um mal injusto e a subjugação da vontade da vítima, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a revaloração jurídica não é aplicável por não se tratar de fatos incontroversos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Coação, Art. 107 Da Lei N. 10.741/2003, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica
Direito Penal Processo Penal Direito Do Idoso Coação Art. 107 Da Lei N. 10.741/2003 Súmula 7/stj Reexame De Provas Revaloração Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão ministerial exige reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se as condutas relatadas configuram o crime de coação previsto no art. 107 do Estatuto do Idoso
  3. 3 Se é aplicável a tese de revaloração jurídica diante dos fatos do processo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para reconhecer a existência de um mal injusto e a subjugação da vontade da vítima, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a revaloração jurídica não é aplicável por não se tratar de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ.