AREsp 3164340 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade do óbice apontado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ) e não refutaram todos os fundamentos que justificaram a inadmissão; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido, e houve majoração dos honorários para 20% do valor atualizado da causa conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDREA PARANHOS SILVA PINTO LOPES; Agravante: CRISTIANE PARANHOS SILVA LUCHESE; Agravante: RUI CARLOS MERKEL LUCHESE; Parte Agravada: CONFECCOES CHILDREN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Coação, Vício De Consentimento, Contrato De Franquia, Confissão De Dívida, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Coação Vício De Consentimento Contrato De Franquia Confissão De Dívida Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANDREA PARANHOS SILVA PINTO LOPES

Agravante

CRISTIANE PARANHOS SILVA LUCHESE

Agravante

RUI CARLOS MERKEL LUCHESE

Agravante

CONFECCOES CHILDREN LTDA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de demonstração cabal da coação (art.151 CC) para anular negócio jurídico
  3. 3 ônus do recorrente de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade do óbice apontado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ) e não refutaram todos os fundamentos que justificaram a inadmissão; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido, e houve majoração dos honorários para 20% do valor atualizado da causa conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 17% para 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.