AREsp 1780575 - DECISAO

AREsp 1780575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o Tribunal verificou que o Tribunal de origem enfrentou a prova quanto à alegada coação e concluiu pela insuficiência probatória. Reconheceu-se que a alteração dessa conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em R$1.500,00.

Parties
Autor: ANGELINA LIMA DE SOUZA E OUTROS; Ré: ABIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Cumulada Com Perdas E Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e não provido.
Legal Topics
Coação, Nulidade Do Negócio Jurídico, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Coação Nulidade Do Negócio Jurídico Ônus Da Prova Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

ANGELINA LIMA DE SOUZA E OUTROS

Autor

ABIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Cumulada Com Perdas E Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 caracterização da coação nos termos do art.151 do CC/02
  3. 3 ônus da prova (art.373, I, do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o Tribunal verificou que o Tribunal de origem enfrentou a prova quanto à alegada coação e concluiu pela insuficiência probatória. Reconheceu-se que a alteração dessa conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em R$1.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer, em parte, do recurso especial