AREsp 1829518 - DECISAO

AREsp 1829518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SERGIO BARROCA MESIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coação, Lesão, Transferência De Cotas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Coação Lesão Transferência De Cotas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SERGIO BARROCA MESIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação moral e lesão nas transações societárias
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea a e alínea c do art. 105 da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.