AREsp 2845774 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acolhimento das teses exigiria reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, há termo de quitação que extingue a pretensão e incidência de decadência pelo decurso de mais de quatro anos, razão pela qual mantém-se a decisão que julgou improcedente a cobrança das diferenças de comissões.

Parties
Agravante: M S PINTO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina Em Apelação Em Ação De Cobrança / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Coação, Anulação De Negócio Jurídico, Quitação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Alteração De Comissões
Direito Civil Contratos Processo Civil Representação Comercial Coação Anulação De Negócio Jurídico Quitação Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

M S PINTO & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina Em Apelação Em Ação De Cobrança / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação na assinatura do aditivo contratual que alterou índices de comissão
  2. 2 Efeito liberatório do termo de quitação (distrato) sobre pretensão de cobrança
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de prova e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acolhimento das teses exigiria reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, há termo de quitação que extingue a pretensão e incidência de decadência pelo decurso de mais de quatro anos, razão pela qual mantém-se a decisão que julgou improcedente a cobrança das diferenças de comissões.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.