RHC 145909 - DECISAO

RHC 145909 - DECISAO

Diante das informações de que o acusado teve concedido o direito ao recurso em liberdade e foi expedido alvará de soltura, configura-se a prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GILVANIO MARCOS OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Coação Ilegal, Revogação De Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Revogação De Prisão Preventiva Alvará De Soltura Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

GILVANIO MARCOS OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus em razão da expedição de alvará de soltura
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Diante das informações de que o acusado teve concedido o direito ao recurso em liberdade e foi expedido alvará de soltura, configura-se a prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.