HC 684632 - DECISAO

HC 684632 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal e, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída, não há como conhecer do pedido sem os elementos documentais necessários.

Parties
Impetrante/paciente: ITAMAR REQUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Indefiri­mento De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Indefiri­mento De Liminar

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Parties

ITAMAR REQUEL

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  2. 2 necessidade de apresentação de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia da decisão de primeiro grau impedindo análise do writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal e, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída, não há como conhecer do pedido sem os elementos documentais necessários.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.