HC 639510 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, uma vez que o exame criminológico foi realizado e a progressão de regime foi mantida em 23/3/2021, inexistindo mais interesse de agir.

Parties: Impetrante: TAUAN ANTUNES FARIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome: Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics: Coação Ilegal, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Perda Do Objeto

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Coação Ilegal Exame Criminológico Progressão De Regime Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

TAUAN ANTUNES FARIAS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

1 coação ilegal em face de acórdão do Tribunal a quo
2 determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do art. 112 da LEP
3 perda do objeto da impetração por ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, uma vez que o exame criminológico foi realizado e a progressão de regime foi mantida em 23/3/2021, inexistindo mais interesse de agir.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

Publique-se e intimem-se.