HC 684692 - DECISAO

HC 684692 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a inicial não trouxe peça essencial, sendo imprescindível prova pré-constituída para que se possa aferir a existência de constrangimento ilegal em habeas corpus; na falta dessa documentação, impõe-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Relator: Desembargador relator da Revisão Criminal n. 2169425-59.2021.8.26.0000, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Coação Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Desembargador relator da Revisão Criminal n. 2169425-59.2021.8.26.0000, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial nos autos que impede a análise do pedido de urgência
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 prejuízo à aferição do alegado constrangimento ilegal por falta de documentos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a inicial não trouxe peça essencial, sendo imprescindível prova pré-constituída para que se possa aferir a existência de constrangimento ilegal em habeas corpus; na falta dessa documentação, impõe-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.