HC 646945 - DECISAO
Verificada nos autos, mediante consulta ao TJRJ, a revogação da segregação cautelar em 23/3/2021 com expedição de alvará de soltura e aplicação de medidas cautelares diversas, o habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FRANCISDO DE OLIVEIRA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Diversas, Alvará De Soltura, Motivação Do Periculum Libertatis, Condição De Saúde (diabetes)
Case Brief
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Parties
FRANCISDO DE OLIVEIRA FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Legal Issues
- 1 coação ilegal em face de acórdão do tribunal a quo
- 2 conversão de prisão em preventiva
- 3 falta de motivação do periculum libertatis
Ratio Decidendi
Verificada nos autos, mediante consulta ao TJRJ, a revogação da segregação cautelar em 23/3/2021 com expedição de alvará de soltura e aplicação de medidas cautelares diversas, o habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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