HC 677334 - DECISAO

HC 677334 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não analisou a redução da pena-base nem a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o que impediria a apreciação direta pelo STJ e configuraria supressão de instância; as matérias devem ser suscitadas e debatidas nas instâncias ordinárias (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: ALEXSSANDRO FERREIRA PINHEIRO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n.0001683-87.2019.8.24.0026); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Redução Da Pena Base, Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Redução Da Pena Base Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Admissibilidade De Habeas Corpus

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Parties

ALEXSSANDRO FERREIRA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n.0001683-87.2019.8.24.0026)

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apreciação, pelo STJ, de pedido de redução da pena-base e aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 quando não apreciados pelo tribunal de origem
  2. 2 Vedação à supressão de instância e necessidade de provocação prévia das instâncias ordinárias
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus para matéria não debatida na via ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não analisou a redução da pena-base nem a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o que impediria a apreciação direta pelo STJ e configuraria supressão de instância; as matérias devem ser suscitadas e debatidas nas instâncias ordinárias (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.