HC 670035 - DECISAO
O writ não foi conhecido em razão de instrução deficiente: a ausência de documentos essenciais impediu a compreensão do caso e o exame da alegada coação ilegal; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido, permanecendo a possibilidade de reconsideração caso as peças faltantes sejam juntadas.
- Parties
- Impetrante: ALEX FABIANO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (mandamental) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do writ
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Writ, Dilação Probatória Não Admitida
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEX FABIANO DA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus (mandamental) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
- 2 instrução deficiente por ausência de documentos essenciais
- 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação à dilação probatória
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido em razão de instrução deficiente: a ausência de documentos essenciais impediu a compreensão do caso e o exame da alegada coação ilegal; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido, permanecendo a possibilidade de reconsideração caso as peças faltantes sejam juntadas.
Court Disposition
não conheço do writ
Orders
- Publique-se e intimem-se.
- Possibilidade de reconsideração caso a parte junte as peças faltantes.
Full Case Text
Judgment text and source record
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