HC 684230 - DECISAO

HC 684230 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o juízo de primeiro grau decretou prisão preventiva com fundamentação genérica e abstrata sobre a gravidade do delito, sem apontar dados concretos que demonstrassem o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; assim, superado o óbice da Súmula 691 do STF, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura da paciente, preservando a possibilidade de nova decretação mediante fatos novos ou imposição de medidas cautelares devidamente fundamentadas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: LAURIANA DOS SANTOS SILVA; Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida, liminar confirmada, soltura da paciente determinada
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto De Prisão, Substituição Por Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Direito Constitucional Coação Ilegal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto De Prisão Substituição Por Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

LAURIANA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal em razão de prisão preventiva insuficientemente fundamentada
  2. 2 Possibilidade de superação do óbice da Súmula 691 do STF em razão de coação ilegal demonstrada
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o juízo de primeiro grau decretou prisão preventiva com fundamentação genérica e abstrata sobre a gravidade do delito, sem apontar dados concretos que demonstrassem o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; assim, superado o óbice da Súmula 691 do STF, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura da paciente, preservando a possibilidade de nova decretação mediante fatos novos ou imposição de medidas cautelares devidamente fundamentadas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida, liminar confirmada, soltura da paciente determinada

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus e confirmo a liminar para ordenar a soltura da paciente LAURIANA DOS SANTOS SILVA
  • Permanece a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se demonstrada superveniência de fatos novos que indiquem sua concreta necessidade