HC 635273 - DECISAO

HC 635273 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque já existe impetração anterior (RHC n. 139.485/RS) com as mesmas partes e objeto, cujas questões são idênticas, caracterizando mera reiteração de pedido, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Impetrante: GABRIEL MAZURANA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Segregação Cautelar, Excesso De Prazo Na Instrução, Condições Pessoais Favoráveis, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Coação Ilegal Segregação Cautelar Excesso De Prazo Na Instrução Condições Pessoais Favoráveis Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

GABRIEL MAZURANA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em decorrência de acórdão que denegou HC n. 70084787191
  2. 2 reiteração de pedido em razão de RHC n. 139.485/RS já em tramitação com mesmas partes e objeto
  3. 3 ausência de requisitos e fundamentos para decretação da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque já existe impetração anterior (RHC n. 139.485/RS) com as mesmas partes e objeto, cujas questões são idênticas, caracterizando mera reiteração de pedido, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.