HC 690105 - DECISAO

HC 690105 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a inicial não veio acompanhada de cópia da decisão do juízo da execução, o que impede a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DANY SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direitos Fundamentais Processo Penal Coação Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

ANDERSON DANY SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção em decorrência de acórdão
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia da decisão do juízo de execução prejudica análise do writ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a inicial não veio acompanhada de cópia da decisão do juízo da execução, o que impede a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.