HC 687274 - DECISAO

HC 687274 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal em razão de o Tribunal estadual não ter apreciado a tese defensiva no habeas corpus, tendo indevidamente alegado supressão de instância, apesar de a matéria ter sido apresentada ao juízo de primeira instância; por isso, determinou-se que o Tribunal estadual se manifeste sobre a tese ou que ordene ao Juízo de primeiro grau a análise pretendida, embora a liminar tenha sido indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO CAMARA MARTINS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
indeferida liminarmente; concedida ordem para que o Tribunal estadual se manifeste sobre a tese ou determine ao Juízo de primeiro grau a análise pretendida
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Nulidade De Prova, Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Coação Ilegal Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Nulidade De Prova Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO CAMARA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento por fotografia prevista no art. 226 do CPP
  2. 2 alegação de supressão de instância pela Corte estadual ao não conhecer do habeas corpus
  3. 3 negativa de jurisdição pelo Tribunal de origem ao não analisar argumentos deduzidos no habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal em razão de o Tribunal estadual não ter apreciado a tese defensiva no habeas corpus, tendo indevidamente alegado supressão de instância, apesar de a matéria ter sido apresentada ao juízo de primeira instância; por isso, determinou-se que o Tribunal estadual se manifeste sobre a tese ou que ordene ao Juízo de primeiro grau a análise pretendida, embora a liminar tenha sido indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente; concedida ordem para que o Tribunal estadual se manifeste sobre a tese ou determine ao Juízo de primeiro grau a análise pretendida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Determino ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que se manifeste sobre a tese veiculada neste habeas corpus ou que determine ao Juízo de primeiro grau a pretendida análise.