RHC 148825 - DECISAO

RHC 148825 - DECISAO

Por ausência de fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio do recorrente, restou reconhecida a ilicitude das provas obtidas por esse meio e de todas as provas dela derivadas, aplicando-se a vedação constitucional às provas ilícitas (art. 5º, LVI), motivo pelo qual determinou-se o trancamento do processo e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Recorrente: IGOR CAETANO DA SILVA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do habeas corpus: reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio, trancamento do processo e expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Coação Ilegal, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Coação Ilegal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Prisão Preventiva +1 more

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Parties

IGOR CAETANO DA SILVA ROCHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas obtidas por ingresso em domicílio sem fundadas razões
  2. 2 admissibilidade da prisão em flagrante e conversão em preventiva
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e inadmissibilidade de provas derivadas

Ratio Decidendi

Por ausência de fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio do recorrente, restou reconhecida a ilicitude das provas obtidas por esse meio e de todas as provas dela derivadas, aplicando-se a vedação constitucional às provas ilícitas (art. 5º, LVI), motivo pelo qual determinou-se o trancamento do processo e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Provimento do habeas corpus: reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio, trancamento do processo e expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio do recorrente