HC 668212 - DECISAO

HC 668212 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações defensivas não foram examinadas pelo Tribunal a quo, de modo que o STJ é incompetente para apreciação originária da matéria, evitando-se assim indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA CREUZA BENTO DE ARAÚJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Nulidade Da Sentença, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Excesso De Prazo Liberdade Provisória Nulidade Da Sentença Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +3 more

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Parties

MARIA CREUZA BENTO DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecimento de habeas corpus sem prévia manifestação do tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na custódia
  3. 3 nulidade por ausência de análise de tese defensiva nas alegações finais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações defensivas não foram examinadas pelo Tribunal a quo, de modo que o STJ é incompetente para apreciação originária da matéria, evitando-se assim indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.