RHC 149660 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido por estar defeituosamente instruído, em especial por faltar a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que impede a aferição da alegada coação ilegal; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída, não sendo admissível dilação probatória.
- Parties
- Paciente: DIONATAN DEMARCO; Paciente: MATEUS DEMARCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIONATAN DEMARCO
Paciente
MATEUS DEMARCO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Legal Issues
- 1 existência de coação ilegal em razão da conversão da prisão em flagrante em preventiva
- 2 ausência de fundamentos concretos para a segregação cautelar
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido por estar defeituosamente instruído, em especial por faltar a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que impede a aferição da alegada coação ilegal; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída, não sendo admissível dilação probatória.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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