HC 692790 - DECISAO

HC 692790 - DECISAO

Considerando que o paciente foi condenado a pena entre 4 e 8 anos, era tecnicamente primário ao tempo do delito, possuía bons antecedentes, a reprimenda-base foi estabelecida no mínimo legal e a quantidade de droga apreendida era pequena (4 gramas de crack, peso bruto), e tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou o regime fechado unicamente no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990 (ato já declarado inconstitucional pelo STF) sem apontar elementos concretos que justificassem o regime fechado, concluiu-se ser devida a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP, com observância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por isso a ordem foi concedida...

Parties
Paciente: KEVIN WILLIAM THEODORO RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar regime inicial semiaberto de cumprimento de pena ao paciente.
Legal Topics
Coação Ilegal, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Drogas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Drogas Ilícitas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KEVIN WILLIAM THEODORO RITA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990 como fundamento para regime fechado
  2. 2 conformação do regime inicial de cumprimento de pena com os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 verificação de elementos concretos nos autos para justificar regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente foi condenado a pena entre 4 e 8 anos, era tecnicamente primário ao tempo do delito, possuía bons antecedentes, a reprimenda-base foi estabelecida no mínimo legal e a quantidade de droga apreendida era pequena (4 gramas de crack, peso bruto), e tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou o regime fechado unicamente no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990 (ato já declarado inconstitucional pelo STF) sem apontar elementos concretos que justificassem o regime fechado, concluiu-se ser devida a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP, com observância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por isso a ordem foi concedida...

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar regime inicial semiaberto de cumprimento de pena ao paciente.

Orders

  • Fixar ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos autos da condenação objeto do Processo n.0001771-02.2016.8.26.0083.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.