RHC 153383 - DECISAO

RHC 153383 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há meio recursal próprio (apelação para a sentença e agravo em execução para a detração), a matéria exige dilação probatória e a defesa não juntou o acórdão mencionado que justificaria exame imediato pelo STJ.

Parties
Paciente: SAMILA ALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Recurso De Apelação, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Recurso De Apelação Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

SAMILA ALVES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio pendente
  2. 2 direito à detração penal em dobro
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há meio recursal próprio (apelação para a sentença e agravo em execução para a detração), a matéria exige dilação probatória e a defesa não juntou o acórdão mencionado que justificaria exame imediato pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.