HC 599048 - DECISAO

HC 599048 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia da FA do sentenciado, o que impediu a compreensão exata do caso e inviabilizou o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o impetrante não apresentou documentação suficiente para o conhecimento do writ.

Parties
Impetrante: CARLES BERNARDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Coação Ilegal Direito De Locomoção Reincidência Regime De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

CARLES BERNARDINO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 afastamento da reincidência da condenação
  3. 3 mudança do regime fixado para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia da FA do sentenciado, o que impediu a compreensão exata do caso e inviabilizou o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o impetrante não apresentou documentação suficiente para o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.