HC 696699 - DECISAO

HC 696699 - DECISAO

Negado o pedido liminar porque, em regra, não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado (Súmula 691/STF), e não está demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação desse óbice; além disso, não há prova da absoluta ausência de indícios de autoria ou da materialidade que justifique o trancamento imediato da ação penal, sendo prematuro decidir pelo encerramento do processo antes da instrução e do pronunciamento colegiado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Parties
Paciente: DEJAIR FILIPIAK DE SOUZA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Monocrático
Outcome
Indeferido liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Reconhecimento Fotográfico, Competência
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Coação Ilegal Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Reconhecimento Fotográfico Competência

Case Brief

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Parties

DEJAIR FILIPIAK DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar por desembargador antes de pronunciamento colegiado
  2. 2 Cabimento de trancamento da ação penal em razão de reconhecimento fotográfico extrajudicial como prova exclusiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e requisito de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

Negado o pedido liminar porque, em regra, não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado (Súmula 691/STF), e não está demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação desse óbice; além disso, não há prova da absoluta ausência de indícios de autoria ou da materialidade que justifique o trancamento imediato da ação penal, sendo prematuro decidir pelo encerramento do processo antes da instrução e do pronunciamento colegiado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Indeferido liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se