HC 693837 - DECISAO

HC 693837 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Corte estadual observou a intimação pessoal do defensor dativo acerca do julgamento dos embargos de declaração, afastando a nulidade alegada; quanto ao regime inicial, a reincidência do paciente justifica a manutenção do regime fechado nos termos do art. 33, §2º, "a", do CP.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR BUENO MAGALHÃES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Intimação Do Defensor Dativo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Intimação Do Defensor Dativo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR BUENO MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do defensor dativo e nulidade da certidão de trânsito em julgado
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Corte estadual observou a intimação pessoal do defensor dativo acerca do julgamento dos embargos de declaração, afastando a nulidade alegada; quanto ao regime inicial, a reincidência do paciente justifica a manutenção do regime fechado nos termos do art. 33, §2º, "a", do CP.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.