HC 697913 - DECISAO

HC 697913 - DECISAO

Trata-se de mera reiteração de pedido, pois já houve impetração anterior (HC n. 685.015) que manteve a imposição do regime inicial fechado, publicada em DJe de 6/8/2021 e transitada em julgado em 17/8/2021; assim, não se conhece do novo habeas corpus e, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente.

Parties
Paciente: JOÃO LUIS COSTA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; não conhecimento por reiteração
Legal Topics
Coação Ilegal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado Súmulas

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Parties

JOÃO LUIS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do TJSP
  3. 3 repetição de habeas corpus já decidido pela Corte

Ratio Decidendi

Trata-se de mera reiteração de pedido, pois já houve impetração anterior (HC n. 685.015) que manteve a imposição do regime inicial fechado, publicada em DJe de 6/8/2021 e transitada em julgado em 17/8/2021; assim, não se conhece do novo habeas corpus e, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; não conhecimento por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.