HC 695826 - DECISAO

HC 695826 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, situação em que falta competência ao STJ, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 34, XVIII, "a", c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO MAIA VIDIGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Coação Ilegal, Suspensão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Indefirimento De Benefício De Execução, Competência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Juiz De 1º Grau
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Suspensão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Indefirimento De Benefício De Execução Competência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Juiz De 1º Grau

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO MAIA VIDIGAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus para suspensão de pena restritiva de direitos e unificação de penas no caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, situação em que falta competência ao STJ, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 34, XVIII, "a", c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.