HC 679537 - DECISAO

HC 679537 - DECISAO

Considerando que os apelos da defesa e do Ministério Público foram julgados e não providos em 28/9/2021, houve perda superveniente do objeto, tornando o habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO LUCIO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Coação Ilegal, Excesso De Prazo, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Excesso De Prazo Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

FLAVIO LUCIO DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que os apelos da defesa e do Ministério Público foram julgados e não providos em 28/9/2021, houve perda superveniente do objeto, tornando o habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.