RHC 152922 - DECISAO

RHC 152922 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque há impetração anterior (HC n. 666716/SP) com as mesmas partes e objeto, já denegada pela mesma relatoria, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOSE ELIAS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Coação Ilegal, Constrição Cautelar, Periculosidade, Falta De Justa Causa, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Restituição Do Bem, Violência Ou Grave Ameaça, Reiteração De Pedido
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Coação Ilegal Constrição Cautelar Periculosidade Falta De Justa Causa Reincidência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ELIAS DE MORAES

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de periculosidade e falta de justa causa no decreto da constrição cautelar
  2. 2 reincidência não seria suficiente para indeferir a substituição por cautelares diversas
  3. 3 a coisa furtada foi devolvida e teria valor ínfimo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque há impetração anterior (HC n. 666716/SP) com as mesmas partes e objeto, já denegada pela mesma relatoria, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se