HC 457051 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante busca, após o trânsito em julgado da condenação, a absolvição ou a redução/ desclassificação da pena, o que configuraria revisão do julgado e exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em habeas corpus e de competência diversa, conforme jurisprudência citada.
- Parties
- Impetrante/paciente: MARCOS ANTONIO ALMEIDA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Absolvição Por Insuficiência Probatória, Redução De Penas, Desclassificação Da Conduta, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MARCOS ANTONIO ALMEIDA ALVES
Impetrante/paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 inviabilidade de desclassificação da conduta após trânsito em julgado
- 3 vedação à incursão nos elementos de fato e de prova em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante busca, após o trânsito em julgado da condenação, a absolvição ou a redução/ desclassificação da pena, o que configuraria revisão do julgado e exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em habeas corpus e de competência diversa, conforme jurisprudência citada.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar (fl. 28).
- Não conhecer do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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