HC 703464 - DECISAO

HC 703464 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória e do acórdão impugnado), sendo inviável o exame do alegado constrangimento ilegal em sede de habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO ERSON GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ERSON GOMES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
  3. 3 pleito de regime inicial mais brando de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória e do acórdão impugnado), sendo inviável o exame do alegado constrangimento ilegal em sede de habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Caso a parte traga as aludidas peças faltantes, o pedido poderá ser considerado e analisado.