HC 703768 - DECISAO

HC 703768 - DECISAO

Havendo precedente HC com as mesmas partes e idêntico objeto (HC n. 703.770/SP) em que a ordem foi denegada, o novo habeas corpus constitui mera reiteração de pedido e, com fundamento nos arts. 34, XX e 246 do RISTJ, não merece processamento; por isso não se conhece do writ.

Parties
Impetrante: EDUARDO FERNANDES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Processo Penal Coação Ilegal Reiteração De Pedido

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Parties

EDUARDO FERNANDES DE ALMEIDA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de pedido reiterado
  2. 2 alegação de coação ilegal na liberdade de locomoção
  3. 3 aplicação dos arts. 34, XX e 246 do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo precedente HC com as mesmas partes e idêntico objeto (HC n. 703.770/SP) em que a ordem foi denegada, o novo habeas corpus constitui mera reiteração de pedido e, com fundamento nos arts. 34, XX e 246 do RISTJ, não merece processamento; por isso não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.