HC 703130 - DECISAO

HC 703130 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a defesa não apresentou razões para superar a Súmula 691 do STF, o que implicaria supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EBERVAL CESAR ROMAO CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidades, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Nulidades Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

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Parties

EBERVAL CESAR ROMAO CINTRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de nulidades procesuais
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
  3. 3 vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a defesa não apresentou razões para superar a Súmula 691 do STF, o que implicaria supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.