HC 705898 - DECISAO

HC 705898 - DECISAO

O indeferimento liminar decorre do fato de o paciente haver sido condenado à pena superior a 4 anos, apresentar maus antecedentes e ser reincidente, circunstâncias que justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, § 2º, 'a', e § 3º, do CP, conforme decisões das instâncias de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON ROBERTO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Coação Ilegal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Coação Ilegal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

ANDERSON ROBERTO CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser fixado o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do CP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 2º, 'a', e § 3º, do CP em razão de pena superior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Se há fundamento para concessão de habeas corpus diante da condenação e antecedentes do paciente

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar decorre do fato de o paciente haver sido condenado à pena superior a 4 anos, apresentar maus antecedentes e ser reincidente, circunstâncias que justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, § 2º, 'a', e § 3º, do CP, conforme decisões das instâncias de origem.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.