HC 710229 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de recorrer em liberdade não foi examinada pelo Tribunal de origem e a apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, faltou à parte utilizar os meios processuais ordinários (agravo regimental/agravo interno) para levar a questão a órgão colegiado, tornando indevida a intervenção desta Corte.

Parties: Paciente: IGOR LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics: Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Competência Para Exame De Matéria Não Apreciada Por Órgão Colegiado

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Parties

IGOR LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 concessão do direito de recorrer em liberdade não analisada pelo Tribunal de origem
2 supressão de instância pela apreciação direta do STJ
3 falta de suscitação da tese em via ordinária (ausência de agravo interno/agravo regimental)